Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888.
A PRINCESA IMPERIAL Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os súditos do IMPÉRIO que a Assembléia Geral Decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:
Art. 1º - É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
O Secretário de Estado dos Negócios d'Agricultura, Comércio e Obras Públicas e Interino dos Negócios Estrangeiros Bacharel Rodrigo Augusto da Silva do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.
Dado no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de Maio de 1888 - 67º da Independência e do Império.
Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que Houve por bem sancionar declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara.
Para Vossa Alteza Imperial ver.
Em 30 de junho de 1887, com a partida do Imperador para a Europa, em tratamento de saúde, começava a 3ª Regência e a 3ª fase política da vida da Princesa Isabel. A escravidão estava de tal maneira presente na vida do Império que várias tentativas visando aboli-la acabavam esbarrando no conservadorismo dos fazendeiros e proprietários, mesmo entre os liberais. As relações entre a Regente e o Ministério do Barão de Cotegipe eram tensas, embora aparentassem ser cordiais, Enquanto a Princesa aliava-se ao movimento popular, o Ministério de Cotegipe defendia a manutenção da escravidão. Aproveitando-se da oportunidade oferecida por um incidente de rua, a Princesa substitui o Gabinete. O novo ministério conhecido como o Gabinete da Abolição, tinha a frente o Conselheiro João Alfredo, a quem a Princesa sugeriu na Fala do Trono que se fizesse o quanto antes a abolição da escravatura.
No dia 13 de maio de 1888, uma senhora de 41 anos, portando uma caneta banhada a ouro (foto ao lado) assinava um dos documentos mais importantes da História do Brasil - a Lei Áurea, que dava liberdade a todos os escravos. Por detrás de sua assinatura havia o clamor de diversas pessoas, que lutaram junto com ela para que tal lei fosse implantada.
Através deste ato, seu nome ficaria definitivamente na História.
Na euforia e no entusiasmo pelo seu dia de glória, só ouvia a Princesa os louvores e os aplausos - Viva Isabel I. Coroando a atitude da "Redentora" faltava a benção da Igreja, com a Rosa de Ouro, concedida à Princesa pelo Papa Leão XIII, em 28 de setembro de 1888. Mas a elite cafeeira não aceitava a Abolição. Cotegipe, ao cumprimentar a Princesa, vaticinou: "Vossa Alteza libertou uma raça, mas perdeu o trono". É certo que o mérito não foi apenas dela, mas seu interesse pela causa foi de fundamental importância. Os fazendeiros escravocratas, sustentáculos da política imperial, abandonaram o Imperador após a abolição. E disso já sabia muito bem Isabel antes de assinar a Lei Áurea.
Em outras palavras, optando pela Abolição, D. Isabel talvez tenha optado também, involuntariamente, pelo avanço do republicanismo e o agravamento das relações entre a elite dirigente brasileira, mormente a aristocracia rural, e a Realeza.
Contudo, é ela própria quem nos dá a resposta a isso: "Se mil outros tronos eu tivesse, mil eu perderia para por fim à escravidão!"
Postura política
Liberal, a Princesa uniu-se aos partidários da abolição da escravidão. Apoiou jovens políticos e artistas, embora muitos dos chamados abolicionistas estivessem aliados ao incipiente movimento republicano. Financiava a alforria de ex-escravos com seu próprio dinheiro e apoiava a comunidade do Quilombo do Leblon, que cultivava camélias brancas, símbolo do abolicionismo. A Princesa ousou, algumas vezes, aparecer em público com uma dessas flores a adornar-lhe a roupa, fato sempre notado pelos jornais. Foram-lhe oferecidos, inclusive, quando da assinatura da Lei Áurea, bouquets de camélias pelo presidente da Confederação Abolicionista, João Clapp, e pelo Seixas.
A flor servia como uma espécie de código de identificação entre os abolicionistas, principalmente quando empenhados em ações mais perigosas, ou ilegais, como auxiliando fugas ou conseguindo esconderijo para os fugitivos. Um escravo podia identificar imediatamente possíveis aliados pelo uso de uma dessas flores no peito, do lado do coração. Naqueles tempos, usar uma camélia na lapela ou tê-la em seu jardim em casa, era uma quase acintosa confissão de fé abolicionista.
Alguns pés de camélias remanescentes desse tempo simbólico ainda podem ser encontrados nos jardins, como os da Casa de Rui Barbosa, atuante membro do movimento abolicionista. Estes pés de camélia são documentos vivos e, em algumas épocas do ano, floridos, da história do Brasil.
A Princesa Isabel também protegia escravos fugidos em Petrópolis. Temos sobre isso o testemunho insuspeito do grande abolicionista André Rebouças, que tudo registrava em sua caderneta implacável. Só assim podemos saber hoje, com dados precisos, que no dia 4 de maio de 1888, "almoçaram no Palácio Imperial 14 africanos fugidos das fazendas circunvizinhas de Petrópolis". E mais: todo o esquema de promoção de fugas e alojamento de escravos parecia ter sido montado pela própria Princesa. André Rebouças sabia de tudo porque estava comprometido com o esquema.
Não faltava a esse esquema nem mesmo o apoio de importantes damas da corte, como Madame Avelar e Cecília, Condessa da Estrela, companheiras fiéis de Isabel e também abolicionistas da gema. Às vésperas da Abolição final, conforme anotou Rebouças, já subiam a mais de mil os fugitivos "acolhidos" e "hospedados" sob os auspícios de Dona Isabel. André Rebouças, o intelectual negro de maior prestígio da época, fazia uma ponte entre o esquema de fugas montado pela Princesa, em Petrópolis, e o alto comando do movimento abolicionista, no Rio de Janeiro: o pessoal da Confederação Abolicionista, Joaquim Nabuco, de quem era amigo fraterno, Joaquim Serra, João Clapp, José Carlos do Patrocínio.
A princesa Isabel possuía pensamento arrojado para sua época, era partidária de idéias modernas, como o sufrágio feminino e a reforma agrária. Documentos recentemente descobertos revelam que a Princesa estudou indenizar os ex-escravos com recursos do Banco Mauá. A carta escrita pela princesa em 11 de agosto de 1889 revelada pela revista Nossa História em 2006 endereçada a um amigo, o Visconde de Santa Vitória (primo e sócio do Visconde de Mauá, um dos homens mais ricos do Brasil), deixa claro que ela tinha planos para os escravos recém-libertos.
Isabel e o pai, o imperador Pedro II, chegaram a articular com empresários a compra de terras para ex-escravos. A mensagem dirigida por Isabel ao empresário é clara: “Com os fundos doados pelo senhor, teremos oportunidade de colocar estes ex-escravos, agora livres, Afro-descendentes em terras próprias trabalhando na agricultura e na pecuária e delas tirando seus próprios proventos”.
“Nessa carta da princesa dá para ver que ela pensava nisso, em uma reforma agrária após a abolição”, apontou o historiador Eduardo Silva.
Para o diretor executivo do Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), frei David Santos, é preciso rever o papel da princesa. “Somos obrigados a perceber o quanto ela tinha a intenção de redenção e o quanto a classe política daquele tempo não permitiu esse sonho de redenção ser realizado”, acredita.
O documento, que ficou guardado por mais de um século traz ainda outra revelação: a princesa Isabel estava engajada numa outra campanha, pelo voto feminino. “Quero agora dedicar-me a libertar as mulheres dos grilhões do cativeiro doméstico, e isto será possível através do sufrágio feminino. Se a mulher pode reinar, também pode votar”, escreveu a princesa.
Com a Lei Áurea, caiu o apoio político ao Império, que seria derrubado três meses depois com a proclamação da República. A princesa e a família real tiveram então que se exilar em Paris.
As conseqüências foram que as garantias pedidas por Isabel jamais tornaram-se reais. Nenhum ex-escravo foi indenizado, dando origem a um ciclo de desigualdade contínuo cujas conseqüências permanecem no Brasil atual.
http://www.unificado.com.br/calendario/05/abolicao.htm
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